quarta-feira, 19 de abril de 2017

2017 (55)

Parecer n.º 15/2017
19 de abril

I - Os Estatutos em vigor do SMZS não prevêem o pagamento de ajudas de custo por deslocações efetuadas por associados ou por membros dos órgãos sociais, dos corpos gerentes e dos órgãos sindicais, para efeitos de participação em atividades sindicais.

II - Também não existe, tanto quanto é do meu conhecimento, qualquer regulamento interno que consagre aquele pagamento.

III - Não existe, assim, o direito ao pagamento de tais ajudas de custo.

IV - A Direção, porém, ao abrigo do seu poder regulamentar, pode, se assim o entender, instituir o direito em causa, mediante a aprovação de regulamento interno que fixe as condições, termos e regime de pagamento das referidas ajudas de custo.